PROTESTO POR NOVO JÚRI

O Projeto de Lei no. 4.203/2001, já aprovado pelas correspondentes Casas Legislativas, estabelece importantes e profundas alterações no procedimento do julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri.

Destaca-se, entre elas, a supressão do recurso intitulado protesto por novo júri, atualmente regulado pelos artigos 607 e 608 do Código de Processo Penal. Imperioso ressaltar que tal recurso é privativo da defesa e consiste, fundamentalmente, no pleito de reexame do julgamento por parte do tribunal popular, diante da aplicação de pena de reclusão igual ou superior a vinte anos.

Nesse contexto, traçadas as primeiras linhas acerca da aplicabilidade e cabimento do referido procedimento recursal, imperiosa uma análise acurada acerca de sua relevância, respeitando-se, por natural, o entendimento de grandes juristas no que tange à sua dispensabilidade, por entenderem tratar-se de recurso sem maior relevância jurídica, haja vista que não restringiria a possibilidade de inconformismo do condenado sobre a dosimetria da pena, uma vez que ainda passível de apelação.

Contudo, a supressão implica numa restrição ao princípio constitucional da ampla defesa, estampado na Carta Política, em seu art. 5o, LV. Observe-se que, consoante os termos da legislação vigente, somente se admite uma única apelação à sentença proferida, seja interposta pelo órgão acusatório ou pela defesa, sob a alegação de que a decisão do Conselho de Sentença é manifestamente contrária a prova dos autos. Portanto, se numa apelação da defesa, o réu for mandado a novo julgamento e vier a ser novamente condenado, não poderá reiterar o apelo ao Tribunal de Justiça pelo mesmo motivo.

Sob a égide do protesto por novo júri, independentemente da restrição recursal quantitativa, o réu sempre, na hipótese de pena igual ou superior a vinte anos, terá assegurada, a par da manifestação de mérito do Tribunal de Justiça, uma reapreciação da matéria pelo Juiz natural, o Tribunal do Júri.

Verifica-se, assim, que a referida supressão, inegavelmente, restringe a possibilidade do condenado, antes de interpor único recurso ao Tribunal de Justiça, submeter-se a novo julgamento perante o Tribunal do Júri.

Pelo exposto, feita a leitura do Projeto à luz da Constituição Federal, percebe-se que o novo texto cerceou a referida garantia constitucional em sua plenitude, o que, em princípio não se admite, pois, em dadas circunstâncias, poderá expor o réu a eventuais lapsos e erros cujas conseqüências atingirão seus jus libertatis.


Leonardo Pantaleão
Advogado
Mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP
Doutorando em Direito Penal pela Universidad Del Museo Social Argentino – UMSA – Buenos Aires - Argentina