NOVA LEI DE TRÂNSITO

A entrada em vigor da Lei no. 11.705, já regulamentada pelo Decreto no. 6.488, ambos de 19 de junho p.p. é, indubitavelmente, uma resposta estatal aos constantes abusos praticados por motoristas que, influenciados, na maioria das vezes, pelo resultado oriundo do consumo de bebidas alcoólicas ou outras substâncias psicoativas, expõem a elevadíssimo potencial de danos graves pessoas que em nada se relacionam com essa prática nociva.

Por outro lado, como normalmente ocorre em situações emergenciais e de constante divulgação pela imprensa escrita e falada, somado, ainda, à coincidência de ano eleitoral, é imperioso destacar o excesso de rigor imposto pela novel legislação. À par de discussões eminentemente jurídicas, como a eventual inconstitucionalidade do texto legislativo recém sancionado, indisfarçável que seu conteúdo formal e ideológico colide frontalmente com a cultura do brasileiro que costuma ingerir pequenas e moderadas quantidades de bebidas durante as refeições, especialmente aos finais de semana. Tal se detecta pela gravíssima sanção administrativa imposta pela detecção de qualquer quantidade de teor alcoólico no organismo (ressalvada a dosimetria de tolerância de dois decigramas por litro de sangue) que, de imediato, acarretará aplicação de multa pecuniária de elevada monta, bem como a suspensão do direito de dirigir veículo automotor pelo período de 12 (doze) meses.

Vale frisar, que de acordo com o texto legislativo atual, até o consumo de pequenas porções de chocolates que contenham licores, exemplificativamente, são passíveis de detecção pelos equipamentos medidores, impondo ao condutor a conseqüência grave que se alinhavou anteriormente.

Em resumo, fundamental que se aguarde o deslinde das batalhas jurídicas que se avizinham quanto ao conteúdo da nova lei e ao cidadão brasileiro, mais uma vez, resta a esperança de aguardar se os novos dispositivos legais terão ou não aplicabilidade, ou se serão mais uns dos que integram o ordenamento jurídico formal e não prático, como aqueles que vedam a utilização de telefones celulares nas dependências de postos de gasolinas. É assunto para se refletir...

Leonardo Pantaleão