VIDEOCONFERÊNCIA E SUA CONSTITUCIONALIDADE

A entrada em vigor da Lei no. 11.900, de 08 de janeiro de 2009, que instituiu, embora excepcionalmente, a participação de segregados em audiência por intermédio de sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, faz emergir a reflexão técnico-jurídica acerca da eventual constitucionalidade dessa medida.

A condução de presos tem se revelado, em casos pontuais, exageradamente custosa, além de gerar riscos de tentativas de evasão. Como forma de solução aparente, a videoconferência surge para atender conveniências administrativas e governamentais. A par disso, o artigo 5º da Constituição Federal elenca garantias individuais dos cidadãos, incluindo o direito à ampla defesa e ao devido processo legal. Por isso, a adoção de qualquer medida que atente contra tais prerrogativas é fadada à inconstitucionalidade.

A ampla defesa é fundada na natureza dialógica do processo penal acusatório. A videoconferência, pela simples possibilidade de limitar o pleno exercício dessa franquia constitucional, entendemos ser incompatível com a sistemática jurídica nacional. Para o próprio acusado intervir na realização dos atos processuais, são necessários o direito de audiência e o direito de presença.

A minimização normativa dessas prerrogativas constitucionais, se analisada de forma acurada e cautelosa, talvez não encontre respaldo nas Cortes Superiores  brasileiras. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça, em diversas oportunidade já se manifestou, antes da promulgação da lei em comento, contrário a tal procedimento, determinando, inclusive, a anulação dos atos judiciais praticados sob o amparo desses meios tecnológicos.

Em adição, diferentemente do que se pode cogitar, o impedimento da adoção dessa sistemática mecânica oferece garantia de resposta firme à sociedade em face daqueles que delinqüiram, uma vez que impedirá a eventual e futura argüição de nulidade dos atos processuais efetuados através dela, o que, sem dúvida, postergaria a prestação jurisdicional.

Agora, após o primeiro mês de vigência da novel legislação, resta-nos aguardar o deslinde dos debates jurídicos que certamente ocorrerão, o que, aliás, é extremamente salutar para um Estado Democrático de Direito

Leonardo Pantaleão
Sócio-fundador da Pantaleão Sociedade de advogados