ADOÇÃO HOMOAFETIVA


A adoção de crianças e adolescentes por casais homossexuais volta à tona com a decisão inovadora proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Na data de 27/04/2010, a Quarta Turma da Corte Superior do Brasil (STJ), por unanimidade, negou provimento ao recurso do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e manteve o entendimento das instâncias inferiores gaúchas, que deferiram a adoção de duas crianças, conjuntamente por duas pessoas do sexo feminino.

O tema sob enfoque é assunto polêmico gerador de inúmeras discussões e controvérsias, razão pela qual resta necessário expor simples aspectos jurídicos acerca da adoção homoafetiva.

A adoção de menores é regulamentada pela Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança de do Adolescente-ECA) e foi amplamente modificada no ano de 2009 (Lei nº 12.010 de 2009), a fim de facilitar e desburocratizar este instituto admirável.

Um dos aspectos legais atinentes a esta questão é o estabelecido no artigo 42, § 2º, do ECA, segundo o qual para admissão da adoção conjunta, ou seja, por casais, é indispensável que os mesmos sejam casados ou que mantenham união estável, o que, implicitamente, proibiria a adoção por casal homossexual, haja vista que, para o direito, esta relação caracteriza uma sociedade de fato, que nada mais é do que a convivência mútua, destinada a um fim comum.

Forçoso esclarecer, que na atual legislação brasileira, somente pessoas de sexos opostos podem contrair matrimônio ou viver em união estável.

Todavia, vale destacar, por oportuno, que no que tange ao direito, já se tem reconhecida a eficácia jurídica da união de homossexuais, entre os quais o sucessório e o previdenciário.

Em que pese tal proibição implícita constar do Estatuto da Criança e do Adolescente, o fundamento jurídico para que a adoção homoafetiva fosse convalidada pelo Superior Tribunal de Justiça se extrai do próprio ECA, da Constituição Federal e da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança.

A criança e o adolescente, segundo o artigo 3º do ECA, gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata aquela Lei, assegurando todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Tais direitos são deveres de toda família, da sociedade em geral e do Poder Público.

Ademais, um dos fundamentos básicos instituídos pela República Federativa do Brasil é a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, CF), tendo como um de seus objetivos construir uma sociedade livre, justa e solidária, promovendo o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (artigo 3º, incisos I e IV, CF).

Outro aspecto de extrema importância que possibilita, em tese, a adoção conjunta de menores por homossexuais, e expressamente declarada pelo Ministro Relator Luiz Felipe Salomão, é o princípio do “melhor interesse da criança”, consagrado pelo artigo 3º da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança. Segundo referido dispositivo, todos os países deverão adotar as medidas necessárias para assegurar o bem-estar dos menores.

A par de outros questionamentos, o certo é que a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça não eliminará as enormes polêmicas acerca da temática, mesmo tendo os Ministros da Quarta Turma se utilizado de regras legais previstas na Constituição Federal e no princípio basilar do bem-estar das crianças, no intuito de propiciar uma vida digna, com a convivência familiar e comunitária, uma vez que são estes um dos deveres do Estado e da sociedade, mas, certamente abrirá portas para que as pessoas interessadas não se intimidem em ingressar no Poder Judiciário, na busca seus direitos e do alcance da felicidade plena.

Ricardo Cardoso Monteiro