STJ fixa entendimento sobre Prescrição Tributária

 

No recente julgamento realizado no rito dos recursos repetitivos em 12.05.2010, o Superior Tribunal de Justiça, através de sua primeira seção, a competente para decisões em matéria tributária, fixou entendimento sobre o prazo prescricional para cobrança de tributos com lançamentos sujeitos à homologação, nas situações onde contribuinte deixou de realizar o pagamento da obrigação no prazo determinado pela lei.

O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão da cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento da obrigação tributária declarada, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que o contribuinte cumpriu o dever instrumental de declarar a exação mediante declaração de débitos e créditos tributários federais (DCTF) ou guia de informação de apuração do ICMS (GIA), entre outros, mas não adimpliu a obrigação principal, de pagamento antecipado, nem sobreveio qualquer causa interruptiva da prescrição ou impeditiva da exigibilidade do crédito.

A hipótese tratada naqueles autos se refere a créditos tributários de um ano-base calculados sobre o lucro presumido. O contribuinte declarou seus rendimentos no primeiro quadrimestre do ano seguinte, como manda a lei, mas não pagou mensalmente o tributo no ano anterior.
É forçoso ressaltar que, no caso, havia a peculiaridade de que a declaração entregue no ano seguinte dizia respeito a tributos não pagos no ano anterior, não existindo a obrigação de previamente declará-los a cada mês de recolhimento. 

Analisando tais pormenores, a seção definiu que o prazo prescricional para o Fisco cobrar tais tributos judicialmente iniciou-se na data de apresentação da declaração de rendimentos, determinando não haver operado a prescrição, visto que foi ajuizada a ação executiva fiscal antes de completos os cinco anos prescricionais contados daquela data. 

Ainda, foi assentado no julgamento, que a interrupção da prescrição pela citação retroage à propositura da ação, o que, após as alterações promovidas pela LC n. 118/2005, justifica, no Direito Tributário, interpretar que o marco interruptivo da prolação do despacho que ordena a citação do executado, retroage à data do ajuizamento da ação executiva. 

Conclui-se, então, que nos casos de tributos com lançamentos sujeitos à homologação, nas situações onde contribuinte deixou de realizar o pagamento da obrigação no prazo determinado pela lei, o prazo prescricional de cobrança se inicia da data da entrega da declaração de rendimentos correspondente, fulminando pela prescrição os débitos tributários não cobrados no prazo de cinco anos, excetuadas as hipóteses de sua interrupção, conforme decidiu o STJ.