ASPECTOS RELEVANTES SOBRE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

A Lei n° 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, criada para coibir e prevenir a violência no âmbito da unidade doméstica e familiar praticada contra a mulher, embora sempre em evidência em jornais e telejornais, muitas vezes, não é adequadamente abordada, merecendo melhores esclarecimentos.

Estabelece a aludida lei, em seu artigo 5°, as hipóteses de sua aplicação e define violência doméstica e familiar como qualquer ação ou omissão que cause a vítima morte, lesão, sofrimento físico ou sexual, psicológico bem como cause dano moral ou patrimonial.

Dessa forma, constata-se que o legislador não quis apenas coibir a violência física, como tem sido demonstrado na mídia, sendo que, para tanto, criou outras modalidades de violência como a psicológica, sexual, patrimonial e a moral.

Despiciendo maiores comentários, entende-se como violência física qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da vítima.

Vale frisar que a lei em comento acrescentou ao artigo 129 do Código Penal os §§ 9°, 10 e 11, com o intuito de aumentar as penas nos casos de lesões corporais praticadas no âmbito doméstico, independentemente, neste caso, do sexo da vítima, a fim de impossibilitar, de qualquer modo, a aplicação dos benefícios da Lei 9.099/95, que instituiu a competência dos Juizados Especiais Criminais para julgamento dos crimes de menor potencial ofensivo.

Outrossim, o artigo 41 da lei em análise, determina que aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, em qualquer hipótese, é vedado a aplicação dos benefícios da lei que instituiu os Juizados Especiais Criminais.

Por outro lado, define-se violência psicológica como qualquer conduta que cause a vítima dano emocional e diminuição da auto-estima, bem como que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento, que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir, e ainda, qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

Já a violência sexual é entendida como qualquer conduta que constranja a mulher a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força, bem como aquela que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação, e por fim, que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.

No que tange à violência patrimonial, definiu o legislador como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

Insta salientar que a última espécie de violência contemplada pela lei, denominada como violência moral, consiste em qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria, figuras tipificadas pelos artigos 138 e seguintes do Código Penal.

Por fim, imperioso destacar que o referido diploma legal, apesar de delimitar quais as espécies de violência doméstica, não define crimes e, portanto, também não comina penas, se prestando apenas a estabelecer quais os requisitos necessários para possibilitar à vítima a concessão das medidas protetivas nela prevista.

Nesse passo, a título de exemplo, aquele que pratica violência sexual contra mulher no âmbito familiar, responde por crime de estupro tipificado no artigo 213 do Código Penal.

O presente artigo não tem por escopo esgotar o assunto, que se mostra extenso e controverso entre os juristas, visando apenas a esclarecer eventuais aspectos acerca das modalidades de violência praticadas no âmbito familiar ou doméstico, previstas na Lei 11.340/2006, possibilitando melhor compreensão do tema para que eventuais vítimas exerçam seus direitos.


Leonardo Missaci