A Mutabilidade do Nome no Direito Brasileiro

A Mutabilidade do Nome no Direito Brasileiro

 O nome é a individualização do ser humano na sociedade, sendo exclusivo e um dos principais direitos da personalidade. Tem como elementos fundamentais o prenome e o apelido de família ou sobrenome. O prenome é o nome próprio da pessoa, o que aparece em primeiro lugar no nome completo; já o sobrenome caracteriza a família a que pertence o indivíduo.
 Apesar do princípio da imutabilidade dos prenomes previsto no art. 58 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), é admitida, em determinadas hipóteses, a sua alteração.
 No primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, o interessado poderá alterar o nome, com a condição de que não prejudique os apelidos de família. Os juízes somente exigem provas de que o pedido não está sendo feito para que a pessoa se exima de suas responsabilidades. Assim, costumam pedir certidões de protestos, processos cíveis, criminais e trabalhistas e das Justiças federal, estadual, eleitoral e militar para verificar se há algum impedimento.
 Contudo, após o primeiro ano da maioridade civil admite-se alteração do nome em casos excepcionais e mediante comprovação de motivo justo, com apreciação judicial e audiência do Ministério Público, na hipótese do art. 57 da Lei de Registros Públicos.
 É possível a alteração de nome antes de atingir a maioridade, desde que o menor esteja devidamente representado ou assistido, e que estejam preenchidos os requisitos para a alteração do registro civil.
 A modificação de nome sem exposição ao ridículo ou equívoco no registro é inadmissível. O fato de alguém simplesmente não gostar do nome que lhe foi dado não é motivo suficiente para a sua alteração, uma vez que não lhe traz transtorno no meio social.
 A mulher solteira, separada ou viúva poderá requerer ao juiz o acréscimo do sobrenome do companheiro solteiro, separado ou viúvo, após cinco anos de união (entretanto, devem-se observar os requisitos previstos no Código Civil para reconhecimento da união estável) ou existindo filhos da mesma, desde que haja concordância deste e impedimento legal para o casamento, decorrente de estado civil de qualquer das partes ou de ambas.
 É assegurado juridicamente o pseudônimo adotado para atividades lícitas e com notoriedade. O uso desse nome por longo tempo concede ao seu portador o direito de obter retificação do registro civil. Entretanto, a substituição do prenome pelo apelido, pelo qual o indivíduo é publicamente conhecido, não é privilégio de artistas e políticos, mas tutela da dignidade humana de todos que passam a ser chamados e respeitados por nome diferente daquele que consta no registro.
 Importante ressaltar que a Lei de Registros Públicos afirma que quando o declarante não indicar o nome completo, o oficial lançará adiante do prenome escolhido o nome do pai, e, na falta, o da mãe, se forem conhecidos e não o impedir a condição de ilegitimidade, salvo reconhecido no ato. Assim, o oficial de Registro Civil deve acrescentar o nome do pai ou o da mãe, ao nome incompleto do registrando, sendo uma hipótese de acréscimo do nome.
 Ainda se tratando do oficial de Registro Civil, este não deve registrar o nascimento com nome dado pelos pais que poderá expor a criança ao ridículo. Na hipótese dos pais insistirem no registro do prenome, deve ser submetido, sob forma de dúvida, o caso ao juiz competente. Porém, mesmo que haja o registro de nome que possa ser considerado ridículo, há possibilidade de alteração do prenome posteriormente.
 Um exemplo disso é o caso que ocorreu no Rio Grande do Norte, em que o tabelião se recusou a batizar uma criança com o nome de “Jabulani” (nome da bola oficial da Copa do Mundo da África do Sul), alegando que a criança pode vir a sofrer futuramente com esse nome.
 Diante o exposto, mesmo a lei prevendo ser o prenome definitivo, são previstas hipóteses de alteração do mesmo, tendo o oficial de Registro Público um importante papel na orientação dos pais para que se evite o registro de nomes que possam vir a constranger o registrando, inclusive sendo autorizado a rejeitar o registro do nome escolhido pelos pais.

Beatriz Fogaça Gomes Figueira