Para saber na hora do happy hour

 Há aproximadamente dois anos atrás, entrou em vigor a Lei nº 11.705, alterando o Código de Trânsito brasileiro para que dele constasse que “conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine a dependência”, pode ensejar ao motorista pena de detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir.
        
De acordo com a Lei de Trânsito, o condutor flagrado sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam cientificar seu estado.

No entanto, nos termos da lei, se o motorista recusar-se a se submeter a qualquer dos procedimentos, tal ato será considerado infração gravíssima, com imposição de cinco vezes o valor da multa, seu direito de dirigir será suspenso por um ano e será recolhido o documento de habilitação. Além disso, o veículo será retido até que algum condutor habilitado se apresente.

Em que pese todas as críticas que circundam tais regramentos, existem aspectos que devem ser ressaltados, visando a proteção e a garantia dos direitos do motorista que é surpreendido sob o efeito de bebida alcoólica.

Assim como diversas as opiniões a respeito da lei, divergem as orientações que se propagam no Poder Judiciário. Contudo, observa-se que os casos estão sendo avaliados com a devida parcimônia, apresentando algumas tendências capazes de tranquilizar e proporcionar menor vulnerabilidade ao condutor abordado nas condições previstas pela legislação.

Nesse sentido, já existe decisão nos Tribunais pátrios não admitindo como suficiente apenas a comprovação de que a porcentagem de álcool no sangue seja superior à permitida. Para caracterização do delito tipificado no Código de Trânsito, se faz necessária a demonstração de que o motorista, além de estar sob a influência do álcool, dirigia de forma anormal.

Aliás, cumpre esclarecer que dirigir sob a influência de álcool, oferecendo ou não perigo, em quantidade inferior a 0,6 decigramas por litro de sangue, caracteriza infração administrativa, desde que não se trate de quantidade insignificante, hipótese em que o fato será atípico.

Porém, ainda que a concentração de álcool seja igual ou superior a 0,6 decigramas, conforme ressaltado, para a caracterização da infração penal, exige-se o fator de risco avaliado pela condução perigosa do veículo.

Verifica-se, dessa forma, que o limite quantitativo previsto na legislação não consuma, automaticamente, o crime previsto no Código de Trânsito.

Importante, ainda, anotar que o condutor pode recusar-se a realizar o exame de sangue e o teste do bafômetro, sem que isso lhe traga qualquer consequência na esfera penal. Não obstante, havendo recusa na realização do exame clínico, serão aplicadas as sanções administrativas previstas na lei.

O nível de dosagem alcoólica no corpo do motorista, como se sabe, só pode ser comprovado se realizado o exame de sangue ou por bafômetro que esteja de acordo com as condições do Inmetro, situação que permitiria a prisão em flagrante.

Vale dizer, sem a realização desta prova da materialidade, o condutor não pode ser preso pelo delito tipificado na legislação de trânsito, sendo punido apenas pela infração administrativa, conforme o caso. 

Percebe-se que o motorista embriagado, independente da quantidade de álcool em seu organismo, que dirige de forma normal, sem colocar em risco a segurança alheia, não comete crime, logo não pode ser preso em flagrante, nem mesmo ser conduzido à Delegacia de Polícia. Porém, o automóvel restará detido até que alguém habilitado o conduza.

A legislação de trânsito, como se percebe, ao contrário do que se imaginou após sua alteração, pode ser considerada, até, benéfica aos condutores alcoolizados, havendo alternativas das mais variadas para que não haja qualquer procedimento penal instaurado em seu prejuízo, ou mesmo uma condenação.

No entanto, previna-se, valendo o jargão: se beber, não dirija.

         Juliana Fogaça Pantaleão