EC/66 – A Nova Regra do Divórcio

 Com a nova a PEC (Projeto de Emenda Constitucional), o Divórcio revoluciona do Direito de Família possibilitando a dissolução imediata do matrimônio, sem a necessidade da comprovação de prazos outrora requeridos.

 
Com a atual redação do parágrafo 6º, do artigo 226, da Constituição Federal, o casal que pretende se divorciar não precisa demonstrar que está separado, judicial ou extrajudicialmente, por mais de um ano ou que de fato o vínculo marital se encontra rompido por mais de dois anos.
 
Vale dizer que a nova legislação extinguirá o instituto da Separação Judicial ou Extrajudicial, haja vista que os consortes poderão, com apenas um ato, decretar o divórcio e, consequentemente, contrair novas núpcias.
 
Na prática, a diferença cinge-se ao fato de que, na separação, caso os ex-cônjuges queiram se reconciliar (o que na atualidade pouco se tem notícia), basta simples comunicação em juízo, ao passo que com o imediatismo do divórcio, caso o casal pretenda se unir novamente, será necessário realizar novo casamento.
 
No que pertine à aplicação da PEC do Divórcio, os casais que já se encontram separados e aguardavam o transcurso do lapso temporal para requerimento da conversão da separação em divórcio, poderão pleitear o pedido de divórcio judicial ou extrajudicial, conforme o caso.
 
Outro aspecto vantajoso da PEC (do Divórcio) diz respeito ao desafogamento do Judiciário, uma vez que, nos casos de impossibilidade de separação extrajudicial (quando há filhos menores ou incapazes do casal), dois procedimentos deveriam ser adotados, quais sejam: Ação de Separação e, após o transcurso de prazo, Ação de Conversão de Separação em Divórcio ou, ainda, o Divórcio direto, nos casos de comprovação do rompimento do vínculo por mais de 02 (dois) anos.
 
Com o novo procedimento, nos casos em que não exista a possibilidade de proceder ao divórcio extrajudicial, o Poder Judiciário será provocado apenas uma vez, o que ajudará a diminuir o volume de processos distribuídos perante as Varas de Família e Sucessões de todo Brasil.
 
Nesse prisma, as partes envolvidas serão beneficiadas com a mudança da legislação também no que pertine ao tempo despendido para solução da questão, haja vista que poderão contrair novo matrimônio assim que lavrada a escritura pública do divórcio direto, bem como na redução dos custos envolvidos.
 
Nas hipóteses em que a lei autoriza a realização do divórcio direto perante os Cartórios de Notas, vale destacar que o Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo (CNB-SP), entidade representativa dos Tabelionatos de Notas do Estado de São Paulo, divulgou a todos os Tabelionatos de Notas paulistas, Orientação Oficial da Entidade sobre como os cartórios devem proceder na lavratura de escrituras de divórcios e separações após a publicação da Emenda Constitucional 66, vejamos:
 
O Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo (CNB-SP), por sua diretoria, considerando a publicação em 14 de julho de 2010, da Emenda Constitucional nº 66 que dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos para a realização do divórcio, esclarece: 
 
1. Para a lavratura de escritura pública de divórcio direto não há mais que se exigir a comprovação de lapso temporal nem presença de testemunhas, desde que respeitados os demais requisitos da Lei 11.441/07. 
 
2. Para a lavratura de escritura de separação consensual deve-se observar o prazo referido no artigo 1.574 do Código Civil, pois muito embora a EC66 tenha suprimido os prazos para realização do divórcio, não fez referência à separação judicial ou extrajudicial.
 
Em que pese muitos acreditarem que a nova legislação banaliza a união conjugal, é certo que a inovação se adequa à realidade contemporânea. O importante é que hoje, mais do que nunca, as pessoas têm total condição de fazer suas escolhas e se unirem a uma nova relação sem ter que aguardar o prazo anteriormente prescrito em lei.

Ricardo Cardoso Monteiro