2019 10.16
0
0

Julgamento sobre 2ª instância pode levar à soltura de milhares de presos

Supremo Tribunal Federal julga na quinta-feira ações que contestam prisão de réus após condenação em segunda instância. Mudança no entendimento da Corte pode resultar na soltura de milhares de presos pelo país, inclusive do ex-presidente Lula

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, agendou para a próxima quinta-feira o julgamento de um dos temas mais controversos em andamento na Corte. Os 11 integrantes do plenário vão avaliar se, nas ações penais, a prisão pode ser efetuada a partir de condenação em segunda instância de Justiça, ou se um condenado pode ir para a cadeia apenas quando todos os recursos possíveis forem analisados pelo Poder Judiciário, o que, geralmente, resulta na impunidade dos réus. A depender da decisão, além de presos famosos da Lava-Jato, como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, outros 190 mil detentos podem ser liberados em todo o país. De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ, essa é a quantidade de presos provisórios nos 26 estados e no Distrito Federal.

O Supremo já julgou esse assunto quatro vezes, em casos específicos, desde fevereiro de 2016. No entanto, é necessário que a Corte aplique o efeito “erga omnes”, que faz com que a decisão tenha validade definitiva e obrigatória para todos os tribunais do país. Os ministros vão julgar três ações diretas de constitucionalidade (ADCs) apresentadas, respectivamente, pela Ordem dos Advogados do Brasil, pelo PCdoB e pelo Patriotas. Nas ações, os autores pedem que seja declarado constitucional o texto do artigo 283 do Código de Processo Penal, que estabelece que alguém será considerado culpado apenas quando o processo transitar em julgado.

Há controvérsia sobre a questão, uma vez que apenas a primeira e a segunda instâncias julgam casos de réus sem foro privilegiado. Ou seja, o trânsito em julgado se completaria quando esgotados os recursos no segundo grau de jurisdição. A partir daí, já não haveria presunção de inocência, apenas recursos extraordinários ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao STF. Em praticamente dosos os países democráticos funciona assim. Mas há legislações mais rigorosas: nos Estados Unidos, no Reino Unido e na França, condenados já vão para a cadeia na primeira instância.

Atualmente, no Brasil, cumprem a execução da pena após condenação em segunda instância homicidas, estupradores, sonegadores, assaltantes, estelionatários e condenados por crimes de colarinho branco, como lavagem de dinheiro e corrupção. Entre os condenados que podem ser soltos estão presos da Lava-Jato, inclusive Lula. Atualmente, o STF entende que uma pessoa condenada pode começar a cumprir a pena após a segunda instância, e cabem recursos. Após a segunda instância, cabem recursos aos tribunais superiores, como STJ e o próprio Supremo. Esses tribunais analisam aspectos processuais do julgamento, mas não reexaminam as provas que, eventualmente, levaram os réus a serem condenados nas instâncias inferiores.

Sentenciado a oito anos, 10 meses e 20 dias de prisão no processo relacionado ao triplex do Guarujá, Lula está preso por conta de uma sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF-4). Caso o Supremo revogue o entendimento que permite o cumprimento da pena, ele poderá ser solto. Isso, porém, vai depender do entendimento dos ministros, que podem decidir pela prisão apenas ao fim do processo; na segunda instância, como ocorre atualmente; ou a partir de confirmação da condenação pelo STJ, como defende Dias Toffoli.

O advogado Leonardo Pantaleão, pós-graduado em Direito Penal Econômico Internacional pelo Instituto de Direito Penal Econômico e Europeu, da Universidade de Coimbra, em Portugal, afirma que se o Supremo mudar seu entendimento, a soltura dos presos poderá ser solicitada imediatamente pelas defesas. “A interpretação anterior do Supremo está sendo questionada. Se essas ações forem julgadas procedentes, isso significa que a execução provisória de uma pena privativa de liberdade não pode ser realizada. Se for assim, todos aqueles que estão cumprindo pena após julgamento em segundo grau, estão sofrendo um constrangimento”, declarou.

Divisão
A questão divide os ministros do Supremo há anos. Em 2009, ao julgar o caso de um fazendeiro que atirou num rapaz por ciúme, o STF acabou com as prisões em segunda instância, o que, geralmente, resulta na impunidade réus com dinheiro para contratar grandes bancas advocatícias. Em fevereiro de 2016, a Corte voltou atrás: decidiu que um réu poderia ser preso depois de condenado em segunda instância e que deveria recorrer da sentença cumprindo pena. Em outubro do mesmo ano, a decisão foi confirmada durante o julgamento de ações apresentadas pelo PEN e pela OAB.

Em julgamentos anteriores, alguns ministros se posicionaram claramente contra a prisão em segunda instância. Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski são os maiores críticos dessa possibilidade. Cármen Lúcia e Edson Fachin, até o momento, defenderam a prisão no curso do processo como forma de garantir a aplicabilidade da lei penal. A professora Vera Chemim, mestre em direito constitucional da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e especialista em STF, afirma que o entendimento atual deve ser revogado. “A prisão em segunda instância vai cair. Na melhor das hipóteses, fica no STJ, ou seja, poderá ser preso quem já tiver apresentados todos os recursos possíveis neste tribunal. Isso se não cair para a quarta instância (STF), como era antes, apenas após o processo ser encerrado”, disse.

Tendência
Como se posicionam os ministros, com base em julgamentos e declarações anteriores:

Contra a prisão em 2ª instância:

Gilmar Mendes

Ricardo Lewandowski

Marco Aurélio Mello

Celso de Mello

Dias Toffoli (defende prisão a partir de condenação do STJ)

Rosa Weber

A favor:

Luís Roberto Barroso

Luiz Fux

Edson Fachin

Indefinidos

Carmen Lúcia

Alexandre de Moraes

Fonte: Site Jusbrasil;

2019 10.02
0
0

Ampla defesa: Decisão do STF deve alterar futuro da Lava Jato

Especialistas em Direito e Processo Penal entendem posicionamento acertado ao defender que delatados devem se manifestar após delatores

O Supremo Tribunal Federal (STF) votou, ontem, a favor da tese jurídica defendida por advogados de investigados na Lava-Jato e que pode anular várias condenações oriundas das investigações, segundo avaliação da força-tarefa de procuradores que atuam na operação. Por 7 votos a 3, a Corte decidiu que advogados de delatados podem apresentar as alegações finais, última fase antes da sentença, após a manifestação da defesa dos delatores. Atualmente, o prazo é simultâneo para as duas partes, de acordo com o Código de Processo Penal.
Para o vice-presidente da Comissão de Direito e Processo Penal da OAB/SP, Rogério Cury, o reconhecimento da aplicação do princípio da ampla defesa vai ao encontro do regimento. “O acusado sempre deve ter a efetiva ampla defesa de fato, e não somente de direito”.

O doutor em Direito e Processo Penal, sócio do Knippel Advogados Associados e professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Edson Knippel, também concorda com a orientação. “O STF decidiu de modo correto pela anulação, tendo em vista que houve inversão na apresentação dos memoriais. Isso porque a defesa deve falar por último, após os delatores”, disse.

“O Supremo Tribunal Federal fez valer os ditames constitucionais da ampla defesa e do contraditório, na medida em que o réu colaborador atua como verdadeiro acusador, devendo ser garantido ao delatado o lídimo direito de defesa”, destaca Leonardo Pantaleão, sócio da Pantaleão Sociedade de Advogados e membro da Comissão Especial de Processo Penal da OAB/SP.

O caso foi discutido no habeas-corpus em que a defesa do ex-gerente da Petrobras, Márcio de Almeida Ferreira, condenado na Lava-Jato a 10 anos de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro pediu a anulação da sentença para apresentar novas alegações finais no processo.

Modulação e futuro das sentenças:

Com a decisão, condenações em que as defesas não falaram por último na etapa final do processo poderão ser anuladas, e o processo deverá voltar à fase de alegações finais na primeira instância da Justiça. A repercussão da decisão nos casos que estão em tramitação em todo o país deverá ser decidida pela Corte na semana que vem, uma vez que o julgamento foi adiado e deverá ser retomado na próxima quarta-feira.

A decisão a ser tomada pelo plenário vale apenas para o caso específico, mas cria uma jurisprudência, uma interpretação sobre o assunto no STF. Esse entendimento serve para orientar tribunais do país sobre qual caminho seguir.

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva também pediu anulação de duas condenações – a do triplex do Guarujá, caso pelo qual ele está preso, e a do sítio de Atibaia, caso pelo qual foi condenado em primeira instância.

O ministro Ricardo Lewandowski tem outros quatro pedidos semelhantes à espera de um posicionamento do plenário. Há ainda outros processos fora da operação que podem ser impactados pela decisão.

Na próxima quarta-feira a decisão definirá o alcance de eventuais anulações de condenações na Lava Jato. “Segundo indicado pelo ministro e presidente do STF, ministro Dias Toffoli, será por ele proposta modulação na aplicação da decisão aos casos concretos. Pensamos que essa modulação se prestará a necessidade de demonstração do prejuízo, bem como prévia arguição da nulidade, no momento oportuno, quando do despacho de apresentação dos memoriais no prazo comum”, ressalta o jurista Edson Knippel.

“O Supremo terá que definir na próxima sessão a aplicação destes casos e, eventualmente até mesmo outros que não estão vinculadas à Lava Jato, com trânsito em julgado. Fica pendente somente a modulação dos efeitos, o que poderá afetar a sentença do ex-presidente Lula e de outros réus condenados pelo Brasil. Essa é a grande expectativa da comunidade jurídica”, destaca o advogado criminalista, Yuri Sahione.

Fonte: Site Política em Gotas  

2019 09.24
0
0

‘Excludente de ilicitude para policiais é desnecessário’, diz advogado

"Os requisitos de legítima defesa de nossa legislação penal contemplam policiais, não é necessária proteção adicional", disse à Sputnik Brasil o advogado Leonardo Pantaleão sobre o pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça Sergio Moro.

A morte de uma menina de 8 anos no Rio de Janeiro na sexta-feira (20) durante uma ação policial no Complexo do Alemão gerou comoção nacional. E provocou um debate sobre o excludente de ilicitude, que faz parte do projeto sobre segurança pública enviada pelo governo de Jair Bolsonaro para o Congresso.

Embora o pacote de Moro não mencione as forças de segurança como beneficiárias específicas da proposta, especialistas afirmam que a lei seria aplicada em casos de ações policiais como a que resultou na morte de Ágatha Vitória Sales Félix. Segundo o novo projeto, juízes poderão “reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção." 

Segundo Pantaleão, que é especializado em Direito Penal e Processual Penal, é desnecessário alterar a legislação vigente. “Essa situação de reconhecimento de legítima defesa a policiais já está abraçada na nossa legislação penal, que estabelece os requisitos de legítima defesa. Esses requisitos alcançam não só pessoas civis, mas também militares. Ao meu ver, não é necessário uma proteção adicional, além daquela que já existe. Os requisitos são muito bem definidos na nossa legislação”, afirmou à Sputnik Brasil.

Ágatha foi assassinada quando voltava para casa com a mãe, no Complexo do Alemão, na Zona Norte do Rio. Familiares denunciam que ela foi morta por um disparo feito por um policial militar quando não havia confronto na região.

Caso de Ágatha cria disputa entre Moro e Maia
"Devemos analisar caso a caso. Mas um disparo a esmo jamais deve ocorrer. Isso demonstra despreparo do policial que está naquela situação, por mais que tenhamos consciência da situação de extremo estresse emocional. Por isso a relevância de um preparo técnico e psicológico", disse Pantaleão à Sputnik Brasil.

O caso fez o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), comentar no Twitter sobre o pacote anticrime do governo: "É por isso que defendo uma avaliação muito cuidadosa e criteriosa sobre o excludente de ilicitude que está em discussão no Parlamento".

​Pouco depois, o ministro da Justiça saiu em defesa de seu projeto. "Lamentável e trágica a morte da menina Agatha. Já me manifestei oficialmente. Os fatos têm que ser apurados. Não há nenhuma relação possível do fato com a proposta de legítima defesa constante no projeto anticrime", afirmou Moro, também pelo Twitter.

​O grupo de trabalho da Câmara que avalia as mudanças na legislação penal e processual deverá concluir a análise do pacote nesta terça-feira (24). De acordo com relator da análise, Capitão Augusto (PSL-SP), a ampliação do excludente de ilicitude do pacote não tem relação com o caso da menina Ágatha.

"Uma coisa não tem absolutamente nada a ver com a outra. Dizer que os policiais seriam beneficiados nesse caso é uma aberração, uma covardia", disse ele, segundo publicado pelo site da Câmara. Segundo o deputado, a medida seria aplicada para beneficiar civis. "Policial não tem medo nem surpresa nem violenta emoção. Essa regra se aplica a civis. O policial é treinado para lidar com essas situações", afirmou.

Para Leonardo Pantaleão, o projeto precisa de reparos. "A expectativa é de que o pacote sofra no mínimo reparos. As hipóteses que ele prevê, de violenta emoção e evento surpresa, já estão contempladas como atenuantes de pena. Os policiais podem perfeitamente se adequar às regras gerais vigentes".

O advogado ressaltou ainda que, ao contrário do que muitos pensam, o Código Penal não está ultrapassado. "Ele foi feito em 1940, mas, desde então, sofreu inúmeras alterações". Pantaleão lembrou também que a legítima defesa acaba no momento em que o agressor foi contido. "Qualquer ato praticado após esse momento está além da legítima defesa", disse.

Fonte Sputnik Brasil: http://bit.ly/2mXgdv9  

2019 06.24
0
0

Caso Lula volta ao STF em ambiente político de Lava Jato em xeque

Após divulgação de conversas de Moro, pedido da defesa para anular condenação deve ser julgado ainda neste ano

A defesa do ex-presidente Lula chega a um julgamento decisivo no STF (Supremo Tribunal Federal) em momento político favorável por causa da revelação de conversas de autoridades da Lava Jato feita pelo site The Intercept Brasil. (mais…)

2019 06.11
0
0

Denúncia da Lava Jato contra Lula pode ser reavaliada, apontam especialistas

A nulidade das decisões é uma das consequências possíveis se comprovada parcialidade no processo

Após mais de um ano cumprindo pena por corrupção e lavagem de dinheiro, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pode ter a sua denúncia revisada. Esta é uma das consequências previstas por especialistas após reportagem do portal The Intercept expor mensagens privadas entre o então juiz federal Sérgio Moro e o coordenador da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, Deltan Dallagnol, com diálogos que questionam a imparcialidade da condenação que motivou a prisão, pelo caso do triplex do Guarujá.

(mais…)