VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: Brasil tem leis progressistas, mas enfrenta barreiras culturais

* Leonardo Pantaleão e ** Acacio Miranda Filho – Dois terços dos países do mundo possuem leis punitivas, segundo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime

Numa comparação internacional, o Brasil está no hall dos 140 países que possuem leis que punem, de alguma maneira, a violência contra a mulher. Isso representa dois terços das nações. Ainda restam 40 que simplesmente não possuem legislação específica.

Levantamento divulgado essa semana pelo Núcleo de Estudos da Violência da USP e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública revelou que, embora o número de homicídios dolosos de mulheres tenha diminuído no ano passado no país (queda de 14,1%, 3.739 casos), o de feminicídios aumentou 7,3% (1.314 mulheres casos, uma mulher a cada sete horas).

Desde 2015, a legislação mudou no Brasil e passou a prever penas mais graves para aqueles homicídios que estejam ligados à discriminação da mulher. “Geralmente, o feminicídio envolve violência doméstica e familiar ou clara discriminação à condição de mulher. São crimes de ódio motivados pela condição de gênero, geralmente impulsionados pelo ciúme, pelo motivo passional. A pena varia de 12 a 30 anos de prisão”, explica o criminalista Leonardo Pantaleão.

Alguns especialistas apontam que o crescimento no número de feminicídios, desde quando ele foi incluído na lei penal, não significa necessariamente o aumento da violência contra a mulher, mas sim um enquadramento mais correto do tipo de crime.

“Pode ser que estejamos melhorando nossa estrutura de atendimento, mas a violência contra a mulher ainda é uma questão que envolve, historicamente, uma cultura de diminuição da mulher, de sua condição e seus direitos. Os avanços vieram amparados na lei, mas não significa que já conseguiram mudar a cultura. Esse é um processo lento, gradual. Sem contar que ainda temos que romper a barreira do silêncio, já que muitas mulheres, vítimas de violência, não denunciam”, analisa.

Segundo dados da ONU Mulheres, os países que mais denunciam os crimes de violência contra a mulher são os Estados Unidos e os da Europa Ocidental, justamente aqueles que possuem leis mais protetivas.

Embora os números ainda sejam alarmantes no Brasil, temos tido alguns avanços no que diz respeito à conscientização da sociedade. É o que acredita Acacio Miranda Filho, professor e mestre em Direito Penal Internacional pela Universidade de Granada (Espanha). “Todos os regramentos existentes no Brasil foram tipificados em virtude de tratados e convenções internacionais dos quais somos signatários. E os instrumentos jurídicos foram importantes para conscientizar a população acerca da igualdade entre homens e mulheres. Em outros países, onde essa equiparação não é tão difundida, os índices são mais alarmantes, como o caso da Rússia e o de alguns países africanos”, reflete.

Agressões pelo mundo

Segundo o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), a estimativa é que metade das mulheres assassinadas no mundo são vítimas dos próprios cônjuges ou de homens da família.

O casamento antes dos 18 anos é uma prática que costuma levar a histórias de violência, além de interromper estudos e planos de vida para 750 milhões de meninas, segundo a ONU Mulheres. Bangladesh e Índia são os países que lideram o ranking de casamentos infantis, indo contra as próprias leis.

África Subsaariana, Ásia Meridional e Oriente Médio são as regiões do mundo em que as mulheres são mais desprotegidas em termos de lei. A Rússia, onde uma mulher é assassinada a cada 40 minutos, descriminalizou a violência de gênero em 2017, reduzindo a pena ao pagamento de uma multa. Na União Europeia (UE), a Bulgária se destaca por não ter leis que criminalizem o estupro dentro do casamento e a Hungria, por não punir o assédio sexual.

* Leonardo Pantaleão é advogado, professor e escritor, com Mestrado em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC), Doutorado na Universidad Del Museo Social Argentino, em Buenos Aires. Autor de obras jurídicas, palestrante em Direito Penal e Direito Processual.

** Acacio Miranda Filho é Doutorando em Direito Constitucional pelo IDP/DF. Mestre em Direito Penal Internacional pela Universidade de Granada/Espanha.

Não é assédio, é importunação sexual

Nesse carnaval, assim como nos últimos anos, tornou-se comum encontrar mulheres com camisetas, tatuagens e cartazes com os dizeres “não é não”. A campanha é uma das inúmeras, deflagradas por movimentos da sociedade civil, em busca da mudança de comportamento, especialmente dos homens, em relação à abordagem sem consentimento. Popularmente conhecida pelo nome de assédio, a prática na verdade é enquadrada pelo Direito Penal como “importunação sexual”.

A importunação sexual é qualquer ato libidinoso, sem a anuência da outra pessoa, na tentativa de satisfazer o desejo sexual. Ela se difere do estupro porque não apresenta violência física, e do assédio porque não há relação hierárquica ou de subordinação. Importante lembrar que, desde o ano passado, a importunação sexual deixou de ser contravenção e passou a ser crime, cuja pena inclusive é maior do que o assédio, podendo a chegar a cinco anos de reclusão.

Nas definições, importunação sexual é qualquer ato libidinoso sem o consentimento da vítima (como passar a mão em partes íntimas, esfregar o órgão sexual na outra pessoa, roubar um beijo). Não exige relação de hierarquia, por exemplo, e é enquadrado como crime pela Lei n°13.718/2018. A pena pode variar entre um e cinco anos, sendo aumentada em caso de agravantes.

Já o assédio sexual é o ato libidinoso sem o consentimento da vítima, dentro de uma relação de hierarquia, muito comum no ambiente de trabalho. Pode ou não ter contato físico e é enquadrado como crime pelo artigo 216 do Código Penal, cuja pena pode variar entre um e dois anos de prisão.

No estupro, há o constrangimento de alguém, mediante violência ou grave ameaça, para obter conjunção carnal. Enquadrado como crime hediondo pelo artigo 213 do Código Penal, a  pena pode variar de seis a dez anos de reclusão para o criminoso, aumentando para oito a 12 anos se há lesão corporal da vítima ou se a vítima possui entre 14 a 18 anos de idade, e para 12 a 30 anos, se a conduta resulta em morte.

Com a proximidade do carnaval, embora os ânimos estejam mais exaltados e um clima de aparente liberdade se instaure nos blocos, nos bailes e nas festas, é preciso tomar cuidado. Práticas que antes eram aceitas ou não denunciadas hoje passaram a ser crime. E embora seja carnaval, a legislação não muda nessa época do ano.

Qualquer pessoa que presenciar ou for vítima de importunação sexual, assédio ou estupro pode denunciar pelo 180 – Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência.

Futebol: torcida, paixão e polêmicas!

Ah….o futebol….. quanta magia lhe envolve… quantos corações acelerados e enternecidos com o ‘simples’ rolar de uma bola… Ah…o futebol… capaz de despertar as mais inusitadas e emocionadas reações… Ah …o futebol… dotado de uma capacidade ímpar de alterar o sentido do vocábulo ‘paixão’, conferindo-lhe eternidade, contrariamente ao de efemeridade trazido pelos estudiosos do vernáculo. Ah…o futebol….

No Brasil, registros oficiais indicam que começou a ser praticado em 1894, no Estado de São Paulo, introduzido por Charles Miller que, ao retornar de um período de estudos na Inglaterra, aqui apresentou as primeiras bolas, uniformes e chuteiras. Era o pontapé inicial ….

Em poucos anos, disseminou-se a magia e o encantamento pela nobre arte. Popularizaram-se expressões sempre cercadas de afetividade, como a exigência dos torcedores de que seus representantes colocassem o ‘coração na ponta da chuteira’. Esse é o ambiente do futebol!

Em apertadas palavras, futebol é paixão e, portanto, irracional!

Tradicionalizou-se, nos últimos tempos, nos seus campos, que a torcida da equipe local ‘homenageasse’, em determinados momentos, o arqueiro da agremiação adversária, entoando, sob forte empostação de voz, um rítmico grito: “ÔÔÔÔ BICHA”!

Eis a constatação da absoluta irracionalidade que permeia o futebol! Esportistas reconhecidamente galanteadores, também não estão imunes a tal adjetivação… Eis a voz do coração deslumbrado de milhares de torcedores, que com o propósito de ‘jogar’ com o time, ingressam simbolicamente na cancha, como se fossem, verdadeiramente, o décimo segundo jogador da equipe!

Recentemente, em uma partida da Copa São Paulo, por conta de brados similares direcionados a um determinado atleta, paralisou-se a partida por mais de um momento, inclusive, com o acionamento da Polícia Militar, para que os gritos fossem contidos.

Na súmula do jogo, a ‘sentença’ do árbitro: “…Aos cinco minutos do segundo tempo paralisei a partida devido a torcida do Grêmio Osasco Audax E. C. entoar gritos homofóbicos “O BICHA”, quando o goleiro da equipe do Sport Club do Recife cobrava o tiro de meta…”

Para ele (árbitro), caracterizada estava a repudiante prática homofóbica. Será? A reflexão sobre a temática se faz imperiosa.

A Carta Política de 1988, em seu preâmbulo, assevera que: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos (…)”

Nesta seara, a nossa Lei Maior dedicou-se a abordar o tema em dispositivos específicos¹, sempre resguardando o princípio da dignidade humana.

Em atendimento aos ditames constitucionais, a Lei no. 7.716/89, que dispõe sobre os crimes resultantes de preconceito, em que pese o caráter geral dos dispositivos magnos da cidadania, não alcançou todas as suas formas, restringindo-as a: raça, cor, etnia, religião e procedência nacional.

Em junho de 2019, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, em face da omissão legislativa, aprovou a criminalização da homofobia, incluindo-a no bojo da Lei de Racismo (Lei no. 7.716/89). Na ocasião, dez dos onze Ministros reconheceram haver uma demora inconstitucional do Poder Legislativo em tratar do tema, razão pela qual se justificava a intervenção daquela Corte de Justiça.

Assim, atualmente, esta modalidade de discriminação ganhou contornos de infração penal e, sob esse aspecto, deve ser aqui analisada.

O escopo da aludida lei é, inequivocamente, punir delitos resultantes de discriminação (segregação) – a ideologia preconceituosa implementada na prática; ou preconceito – aspectos ideológicos – mau juízo de valor de pessoas em razão de alguma diferença que ela possua em relação a outras).

A conduta do agente, portanto, para que haja a necessária subsunção ao tipo penal incriminador, deve estar revestida de ânimo específico, ou seja, o efetivo intuito de subjugar alguém em razão de determinadas características pessoais ou, até mesmo, segregá-la de um contexto, pela mesma motivação.

A incompatibilidade desta premissa com os gritos ecoados nos estádios futebolísticos é patente. A evidência do agir necessariamente orientado para um fim, tornou inevitável a observação de que o tipo penal deve espelhar esta finalidade, dando margem à consecução de seu conteúdo subjetivo, expressado de forma geral pelo dolo.

O que se tem, dessa forma, é que não existem ações cegas, que por casualidade produzam resultados lesivos, mas, imprescindivelmente, ações orientadas para determinado objetivo, e esta determinação finalística do agir deve, necessariamente, ser analisada para a realização do juízo de tipicidade penal.

Não se pode confundir a intenção de provocação, de desconcentração do atleta da outra agremiação, com aquela destinada a ofendê-lo no profundo de sua alma ou nas suas intocáveis honras subjetiva ou objetiva. O animus jocandi (a fim de ‘brincar’) não é capaz de satisfazer as exigências do direito penal, na justa medida em que afasta a seriedade necessária ao perfeito enquadramento na essência da legislação repressiva.

A criminalização destes atos espontâneos, no cenário futebolístico, seria o mesmo que se almejar criminalizar a paixão. A paixão é intensa, envolvente, irrefreável, entusiasmada, incontrolável, irracional; ou seja, um delicioso jeito de existir!

¹Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

(…)

III – a dignidade da pessoa humana;(…)

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

(…)

IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(…)

XLI – a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

A natureza híbrida do Interrogatório Judicial e a atuação do Ministério Público: conflitos ideológicos e práticos

*Por Leonardo Pantaleão

É cediço que durante relevante transcurso de tempo, o interrogatório, especialmente à época da ditadura militar, era compreendido tão somente como meio de prova, pois o denunciado era, então, tido como o objeto da prova. Nesse sentido, portanto, seu principal objetivo era a obtenção da sua confissão.

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Condução coercitiva: aspectos jurídicos

*Por Leonardo Pantaleão

Em que pese tratar-se de temática absorta pela legislação processual penal desde a década de 40 (especificamente 1942, quando da entrada em vigor do Código de Processo Penal), o assunto destacou-se recentemente, por transparecer prática recorrente no âmbito de grandes operações policiais.

Desde então, a sua legalidade sob o prisma constitucional e infra fora alvo de inúmeros debates no mundo jurídico, de tal forma que o Supremo Tribunal Federal foi destinatário de ações judiciais protocolizadas perante aquele Pretório Excelso, no sentido de que se firmasse entendimento sobre tema de absoluta relevância, qual seja, a existência ou não de sustentáculo jurídico para justificar a condução coercitiva de pessoas investigadas para atos de interrogatório Continue lendo “Condução coercitiva: aspectos jurídicos”

A prisão de Paulo Maluf e a vaidade do poder judiciário brasileiro

Por Leonardo Pantaleão*

Não foi por acaso que um dos maiores juristas que esse país já produziu, Rui Barbosa, em 1921, em seu discurso que se transformou em livro – Oração aos Moços, de forma até mesmo profética, assim asseverou: “A justiça atrasada não é justiça; senão injustiça qualificada e manifesta” Continue lendo “A prisão de Paulo Maluf e a vaidade do poder judiciário brasileiro”

Crimes de responsabilidade: um equívoco histórico

Despiciendo destacar, a esta altura, a hecatombe que permeia o cenário político nacional, com gravíssimos reflexos nos âmbitos econômico e social. Valendo-me de uma expressão consagrada há anos, “nunca antes da história deste país” identificou-se, em minúcias, um esquema tão estruturado de desvio de dinheiro público, cujos valores assombrosos, e ainda distantes do real, já seriam suficientes para relevantes programas nas áreas de educação e saúde, especialmente. Continue lendo “Crimes de responsabilidade: um equívoco histórico”