Tribunal de Justiça de SP cria campanha para ajudar a combater violência doméstica na quarentena

Intitulado ‘Carta de Mulheres’, programa leva informação às vítimas; entenda


Estar em quarentena durante a pandemia do novo coronavírus significa estar lado a lado com a violência doméstica. Essa é a realidade de muitas mulheres que vivem relacionamentos abusivos e não tem opção a não ser ficar em casa com o agressor.


Violência física e verbal, com tortura psicológica, fazem parte dessa realidade e muitas dessas vítimas não têm acionado os canais de denúncia. A subnotificação dos episódios de violência doméstica tem sido constatada nas unidades policiais e judiciárias e preocupa as autoridades. 


Para ajudar quem precisa de orientação, o Tribunal de Justiça de São Paulo lança o projeto “Carta de Mulheres”. O programa foi inspirado em ação semelhante da Justiça peruana.


As vítimas, ou qualquer pessoa que queira ajudar, acessam o formulário on-line. Ao preencher o cadastro, uma equipe especializada responderá as dúvidas. São profissionais que trabalham na Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário (Comesp).


Nas respostas, são informados os locais para atendimento adequado, como delegacias, casas de acolhimento, Defensoria Pública, Ministério Público, além de diversos programas de ajuda de instituições públicas ou organizações não governamentais. As respostas levam em consideração a situação de cada mulher e o tipo de violência (física, psicológica, patrimonial etc). Também são esclarecidos os possíveis desdobramentos em casos de denúncia e os tipos de medidas protetivas existentes.


Lei Maria da Penha: Entenda o que muda com alteração sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.


No “Carta de Mulheres”, o sigilo é garantido e a equipe atende demandas de todo o Estado de São Paulo. É preciso fornecer o endereço no formulário apenas para que a resposta possa indicar os locais corretos caso a pessoa decida buscar ajuda. O programa se destina exclusivamente a fornecer orientações e não haverá o encaminhamento dos relatos aos demais órgãos ou instituições do sistema de Justiça. Para que ocorra a notificação é necessário que a pessoa procure os locais indicados pela Comesp. 


Para obter mais informações sobre violência doméstica e participar do projeto 'Carta de Mulheres', clique aqui.


O criminalista Leonardo Pantaleão alerta que o número de casos de violência doméstica pode aumentar consideravelmente durante a pandemia do coronavírus. Entenda quais são os casos que podem ser caracterizados como crime, a pena para o agressor e como proceder em situações como esta, na entrevista que o professor Direito das Relações Sociais pela PUC-SP concedeu à TV Estadão.


Assista ao vídeo:


 

Quarentena pode aumentar violência doméstica

Experiência chinesa mostra que denuncias triplicaram durante período de isolamento

No Brasil, correm na justiça mais de um milhão de processos relacionados à lei Maria da Penha. Os dados são do Conselho Nacional de Justiça. E esses números podem aumentar diante do cenário de confinamento que de desenha no Brasil, com a pandemia do coronavírus.

A experiência chinesa mostra que o número de denúncias triplicou nos três meses de reclusão a que foram impostos aos cidadãos chineses. Segundo a ONG Weiping, de defesa à mulher, o número de consultas aumentou em três vezes durante a quarentena. Houve até a criação de uma hashtag, #AntiDomesticViolenceDuringEpidemic para ajudar mulheres e pedirem ajuda num ambiente de isolamento.

Segundo o criminalista Leonardo Pantaleão, o assunto é preocupante e não pode ser deixado de lado. “Enfrentar a pandemia é uma tarefa árdua que tem concentrado todos os esforços das autoridades. Mas essa questão da violência doméstica no Brasil é crescente e deve ter uma atenção especial das autoridades. Em São Paulo já existe um aplicativo que ajuda a mulher a denunciar. A Internet pode ser um grande aliado nessa questão”, comenta Pantaleão, que é professor com Mestrado em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC), Doutorado na Universidad Del Museo Social Argentino, em Buenos Aires e Pós-graduado em Direito Penal Econômico Internacional pelo Instituto de Direito Penal Econômico e Europeu (IDPEE) da Universidade de Coimbra, em Portugal.

 

Fonte: POLÍTICA EM GOTAS

Decisão que libertou Lula e outros presos gera enganos e fake news na rede

O julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a execução da pena a partir da segunda instância mal tinha acabado na noite da última quinta-feira (7) e uma série de correntes na internet já começaram a especular sobre os efeitos da decisão.

De liberação de estupradores e pedófilos a mais de 85 mil presos soltos imediatamente, internautas fizeram postagens desde a decisão por 6 a 5 contra a prisão antes de esgotarem-se as possibilidades de defesa, o chamado "trânsito em julgado". O UOL Confere checou algumas delas:

Ministros não defenderam pedófilos e estupradores 

Desde a semana passada, cinco montagens com rostos de cinco ministros da Suprema Corte têm circulado pelas redes sociais atribuindo a eles frases em defesa de condenados por pedofilia, corrupção, tráfico de drogas, homicídio e estupro. "Pedófilo? O Celsão apoia!", diz a montagem com o rosto do decano Celso de Mello. 

"Estuprador? A Rosinha garante", diz o texto sobre a foto de Rosa Weber. Ao lado das imagens, há ainda supostas frases ditas por eles em defesa destes crimes. Ricardo Lewandowski, por exemplo, teria chamado traficante de drogas de "empreendedor" e afirmado que, ao cometer assassinato, "não está fazendo mais do que a manutenção do seu negócio". 

Já Marco Aurélio de Mello teria questionado se vale a pena prender alguém acusado de homicídio porque isso "não vai trazer o morto de volta", enquanto Gilmar Mendes teria dito que um político que pratica corrupção "só pega de volta o que já podia ser seu".

Todas estas mensagens são compartilhadas em meio a ironias e críticas ao julgamento de segunda instância, tanto antes como depois da decisão, para indicar que os ministros estariam defendendo criminosos ao votar sobre o tema. 

Mas elas são falsas. Não há registro público de nenhuma das cinco frases compartilhadas na corrente. Ao UOL, assessorias dos ministros do STF também negaram os posicionamentos à reportagem, tachados por elas de "fake news".

"Essa frase ou qualquer outra que expresse a condescendência com o tráfico de drogas não é de autoria do Ministro Ricardo Lewandowski", afirmou o gabinete do ministro. 

"O Ministro Celso não deu qualquer voto ou decisão favoráveis a qualquer pessoa acusada ou condenada por pedofilia", corroborou o chefe de gabinete de Celso de Mello ao UOL.

Decisão não impacta casos de pedofilia e estupro 

A partir desta sexta, uma série de correntes que relacionam a decisão do STF a crimes hediondos viralizaram. "A esquerda comemora a soltura de Lula, dos estupradores, de assassinos, de ladrões, de pedófilos! Percebem o nível de insanidade dessa gente? Mas o importante é o Lula livre né?!", diz uma corrente compartilhada no Twitter sob a hashtag #STFVergonhaNacional. 

Não funciona assim. De acordo com o advogado criminalista Leonardo Pantaleão, é um equívoco afirmar que a decisão do STF impacta, de uma forma geral, em pessoas que cometeram este tipo de crime.

"A decisão encerrou a execução provisória da pena após a segunda instância. Ou seja, aquelas pessoas que não têm os requisitos de prisão preventiva têm o direito para aguardar o trânsito em julgado em liberdade para, então, começarem a cumprir a pena", explica Pantaleão. 

Em geral, pedófilos, homicidas e estupradores não serão impactados pois eles têm contra si a prisão preventiva. Para que não sigam praticando [crimes], eles são colocados no sistema penitenciário independentemente do trânsito em julgado. Para eles, [a decisão] não muda em nada".

Menos de 5.000 presos serão beneficiados 

Outro boato que tem ganhado força em meio ao julgamento especula sobre o número de presos beneficiados com a decisão. De acordo com uma corrente que circula pelas redes sociais, 85 mil presos serão soltos. "Por causa de um!", afirma a montagem com uma foto do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

Esta mensagem aumenta em mais de 17 vezes o número de beneficiados. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, cerca de 4.900 réus tiveram penas executadas após condenação em segunda instância.

Destes, 38 foram condenados na Lava Jato, segundo a força-tarefa da operação no Paraná, e mais 307 denunciados aguardam julgamento em primeira instância, afirma o MPF-PR (Ministério Público Federal do Paraná). 

Além disso, não há liberdade automática, conforme já indicou o ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato.

Fonte: UOL CONFERE

STF julgará se condenado em tribunal do júri deve cumprir pena de imediato

Depois de decidir sobre a prisão após condenação em segunda instância, o STF (Supremo Tribunal Federal) deve julgar, nas próximas semanas, se condenados por um Tribunal do Júri podem recorrer em liberdade ou devem começar a cumprir a pena imediatamente. Em paralelo, os dois casos tratam do mesmo tema: a execução provisória da pena, isto é, a prisão antes do fim de todos os recursos possíveis —o chamado trânsito em julgado.

Durante o julgamento hoje sobre a segunda instância, o presidente do STF, Dias Toffoli, disse ter procurado o relator da ação, Roberto Barroso, e pedido que ele liberasse o processo para julgamento ainda neste ano. "Vou procurar pautar este caso ainda neste ano", disse Toffoli.

Os tribunais do júri julgam casos de acusados por crimes contra a vida, como homicídio doloso (quado há intenção de matar), feminicídio, infanticídio (morte de recém-nascido) e aborto. Hoje, os condenados por esses tribunais podem recorrer em liberdade. Isso porque as condenações impostas pelos tribunais de júri são de primeira instância: apesar de os jurados decidirem a responsabilidade do acusado sobre o crime, a pena é calculada por um juiz, que preside o júri.

Para o advogado e professor de direito penal Leonardo Pantaleão, a Corte deve aplicar o mesmo entendimento para os dois julgamentos. Ele afirma que uma decisão dos ministros contra a prisão após condenação em segunda instância e outra a favor do cumprimento imediato da pena após a condenação pelo Tribunal do Júri seria algo "totalmente irrazoável". "Se o STF entende que não é possível uma execução provisória por conta da perspectiva de alteração de resultado em instância superior, o mesmo raciocínio deve ser aplicado no júri", diz.

No Brasil, os tribunais do júri possuem soberania do veredito. Com isso, os órgãos do Poder Judiciário não podem interferir no mérito da decisão dos jurados —isto é, um tribunal de instâncias superiores não pode absolver alguém que tenha sido condenado pelos jurados. Pantaleão destaca, no entanto, que isso não impede que haja uma revisão da decisão por meio de um recurso que leve à anulação do primeiro júri.

"Existe a possibilidade de anulação do júri e mandar fazer um novo", diz. "O Poder Judiciário tem uma atuação muito mais restrita nos casos do júri, mas existe essa possibilidade. Então, a segurança jurídica estaria comprometida em uma execução provisória a partir de um julgamento direto dos jurados", afirma.

O caso no STF

O caso que será julgado no STF diz respeito a um recurso apresentado pelo Ministério Público de Santa Catarina contra uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que afastou a prisão de um condenado pelo Tribunal do Júri por feminicídio duplamente qualificado e posse irregular de arma de fogo. Ainda não há previsão de data para este julgamento. Mas, na semana passada, em votação no plenário virtual, os ministros decidiram de forma unânime pela repercussão geral do caso —isto é, a decisão da Corte neste julgamento será considerada para qualquer outro caso semelhante em todo o Brasil.

Com isso, o caso será julgado em plenário pelos 11 ministros do Supremo. Relator do recurso, o ministro Luís Barroso já deu indicativos de que votará a favor da execução da condenação pelo Tribunal do Júri.

O ministro argumentou que a Constituição estabelece a soberania dos vereditos do Tribunal do Júri e destacou que a 1ª Turma do STF já decidiu, anteriormente, que a execução da pena após condenação por esses tribunais não viola o princípio da presunção de inocência, independentemente do julgamento da apelação ou de qualquer outro recurso.

Fonte: UOL Política

Julgamento sobre 2ª instância pode levar à soltura de milhares de presos

Supremo Tribunal Federal julga na quinta-feira ações que contestam prisão de réus após condenação em segunda instância. Mudança no entendimento da Corte pode resultar na soltura de milhares de presos pelo país, inclusive do ex-presidente Lula

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, agendou para a próxima quinta-feira o julgamento de um dos temas mais controversos em andamento na Corte. Os 11 integrantes do plenário vão avaliar se, nas ações penais, a prisão pode ser efetuada a partir de condenação em segunda instância de Justiça, ou se um condenado pode ir para a cadeia apenas quando todos os recursos possíveis forem analisados pelo Poder Judiciário, o que, geralmente, resulta na impunidade dos réus. A depender da decisão, além de presos famosos da Lava-Jato, como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, outros 190 mil detentos podem ser liberados em todo o país. De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ, essa é a quantidade de presos provisórios nos 26 estados e no Distrito Federal.

O Supremo já julgou esse assunto quatro vezes, em casos específicos, desde fevereiro de 2016. No entanto, é necessário que a Corte aplique o efeito “erga omnes”, que faz com que a decisão tenha validade definitiva e obrigatória para todos os tribunais do país. Os ministros vão julgar três ações diretas de constitucionalidade (ADCs) apresentadas, respectivamente, pela Ordem dos Advogados do Brasil, pelo PCdoB e pelo Patriotas. Nas ações, os autores pedem que seja declarado constitucional o texto do artigo 283 do Código de Processo Penal, que estabelece que alguém será considerado culpado apenas quando o processo transitar em julgado.

Há controvérsia sobre a questão, uma vez que apenas a primeira e a segunda instâncias julgam casos de réus sem foro privilegiado. Ou seja, o trânsito em julgado se completaria quando esgotados os recursos no segundo grau de jurisdição. A partir daí, já não haveria presunção de inocência, apenas recursos extraordinários ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao STF. Em praticamente dosos os países democráticos funciona assim. Mas há legislações mais rigorosas: nos Estados Unidos, no Reino Unido e na França, condenados já vão para a cadeia na primeira instância.

Atualmente, no Brasil, cumprem a execução da pena após condenação em segunda instância homicidas, estupradores, sonegadores, assaltantes, estelionatários e condenados por crimes de colarinho branco, como lavagem de dinheiro e corrupção. Entre os condenados que podem ser soltos estão presos da Lava-Jato, inclusive Lula. Atualmente, o STF entende que uma pessoa condenada pode começar a cumprir a pena após a segunda instância, e cabem recursos. Após a segunda instância, cabem recursos aos tribunais superiores, como STJ e o próprio Supremo. Esses tribunais analisam aspectos processuais do julgamento, mas não reexaminam as provas que, eventualmente, levaram os réus a serem condenados nas instâncias inferiores.

Sentenciado a oito anos, 10 meses e 20 dias de prisão no processo relacionado ao triplex do Guarujá, Lula está preso por conta de uma sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF-4). Caso o Supremo revogue o entendimento que permite o cumprimento da pena, ele poderá ser solto. Isso, porém, vai depender do entendimento dos ministros, que podem decidir pela prisão apenas ao fim do processo; na segunda instância, como ocorre atualmente; ou a partir de confirmação da condenação pelo STJ, como defende Dias Toffoli.

O advogado Leonardo Pantaleão, pós-graduado em Direito Penal Econômico Internacional pelo Instituto de Direito Penal Econômico e Europeu, da Universidade de Coimbra, em Portugal, afirma que se o Supremo mudar seu entendimento, a soltura dos presos poderá ser solicitada imediatamente pelas defesas. “A interpretação anterior do Supremo está sendo questionada. Se essas ações forem julgadas procedentes, isso significa que a execução provisória de uma pena privativa de liberdade não pode ser realizada. Se for assim, todos aqueles que estão cumprindo pena após julgamento em segundo grau, estão sofrendo um constrangimento”, declarou.

Divisão
A questão divide os ministros do Supremo há anos. Em 2009, ao julgar o caso de um fazendeiro que atirou num rapaz por ciúme, o STF acabou com as prisões em segunda instância, o que, geralmente, resulta na impunidade réus com dinheiro para contratar grandes bancas advocatícias. Em fevereiro de 2016, a Corte voltou atrás: decidiu que um réu poderia ser preso depois de condenado em segunda instância e que deveria recorrer da sentença cumprindo pena. Em outubro do mesmo ano, a decisão foi confirmada durante o julgamento de ações apresentadas pelo PEN e pela OAB.

Em julgamentos anteriores, alguns ministros se posicionaram claramente contra a prisão em segunda instância. Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski são os maiores críticos dessa possibilidade. Cármen Lúcia e Edson Fachin, até o momento, defenderam a prisão no curso do processo como forma de garantir a aplicabilidade da lei penal. A professora Vera Chemim, mestre em direito constitucional da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e especialista em STF, afirma que o entendimento atual deve ser revogado. “A prisão em segunda instância vai cair. Na melhor das hipóteses, fica no STJ, ou seja, poderá ser preso quem já tiver apresentados todos os recursos possíveis neste tribunal. Isso se não cair para a quarta instância (STF), como era antes, apenas após o processo ser encerrado”, disse.

Tendência
Como se posicionam os ministros, com base em julgamentos e declarações anteriores:

Contra a prisão em 2ª instância:

Gilmar Mendes

Ricardo Lewandowski

Marco Aurélio Mello

Celso de Mello

Dias Toffoli (defende prisão a partir de condenação do STJ)

Rosa Weber

A favor:

Luís Roberto Barroso

Luiz Fux

Edson Fachin

Indefinidos

Carmen Lúcia

Alexandre de Moraes

Fonte: Site Jusbrasil;

Ampla defesa: Decisão do STF deve alterar futuro da Lava Jato

Especialistas em Direito e Processo Penal entendem posicionamento acertado ao defender que delatados devem se manifestar após delatores

O Supremo Tribunal Federal (STF) votou, ontem, a favor da tese jurídica defendida por advogados de investigados na Lava-Jato e que pode anular várias condenações oriundas das investigações, segundo avaliação da força-tarefa de procuradores que atuam na operação. Por 7 votos a 3, a Corte decidiu que advogados de delatados podem apresentar as alegações finais, última fase antes da sentença, após a manifestação da defesa dos delatores. Atualmente, o prazo é simultâneo para as duas partes, de acordo com o Código de Processo Penal.
Para o vice-presidente da Comissão de Direito e Processo Penal da OAB/SP, Rogério Cury, o reconhecimento da aplicação do princípio da ampla defesa vai ao encontro do regimento. “O acusado sempre deve ter a efetiva ampla defesa de fato, e não somente de direito”.

O doutor em Direito e Processo Penal, sócio do Knippel Advogados Associados e professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Edson Knippel, também concorda com a orientação. “O STF decidiu de modo correto pela anulação, tendo em vista que houve inversão na apresentação dos memoriais. Isso porque a defesa deve falar por último, após os delatores”, disse.

“O Supremo Tribunal Federal fez valer os ditames constitucionais da ampla defesa e do contraditório, na medida em que o réu colaborador atua como verdadeiro acusador, devendo ser garantido ao delatado o lídimo direito de defesa”, destaca Leonardo Pantaleão, sócio da Pantaleão Sociedade de Advogados e membro da Comissão Especial de Processo Penal da OAB/SP.

O caso foi discutido no habeas-corpus em que a defesa do ex-gerente da Petrobras, Márcio de Almeida Ferreira, condenado na Lava-Jato a 10 anos de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro pediu a anulação da sentença para apresentar novas alegações finais no processo.

Modulação e futuro das sentenças:

Com a decisão, condenações em que as defesas não falaram por último na etapa final do processo poderão ser anuladas, e o processo deverá voltar à fase de alegações finais na primeira instância da Justiça. A repercussão da decisão nos casos que estão em tramitação em todo o país deverá ser decidida pela Corte na semana que vem, uma vez que o julgamento foi adiado e deverá ser retomado na próxima quarta-feira.

A decisão a ser tomada pelo plenário vale apenas para o caso específico, mas cria uma jurisprudência, uma interpretação sobre o assunto no STF. Esse entendimento serve para orientar tribunais do país sobre qual caminho seguir.

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva também pediu anulação de duas condenações – a do triplex do Guarujá, caso pelo qual ele está preso, e a do sítio de Atibaia, caso pelo qual foi condenado em primeira instância.

O ministro Ricardo Lewandowski tem outros quatro pedidos semelhantes à espera de um posicionamento do plenário. Há ainda outros processos fora da operação que podem ser impactados pela decisão.

Na próxima quarta-feira a decisão definirá o alcance de eventuais anulações de condenações na Lava Jato. “Segundo indicado pelo ministro e presidente do STF, ministro Dias Toffoli, será por ele proposta modulação na aplicação da decisão aos casos concretos. Pensamos que essa modulação se prestará a necessidade de demonstração do prejuízo, bem como prévia arguição da nulidade, no momento oportuno, quando do despacho de apresentação dos memoriais no prazo comum”, ressalta o jurista Edson Knippel.

“O Supremo terá que definir na próxima sessão a aplicação destes casos e, eventualmente até mesmo outros que não estão vinculadas à Lava Jato, com trânsito em julgado. Fica pendente somente a modulação dos efeitos, o que poderá afetar a sentença do ex-presidente Lula e de outros réus condenados pelo Brasil. Essa é a grande expectativa da comunidade jurídica”, destaca o advogado criminalista, Yuri Sahione.

Fonte: Site Política em Gotas  

‘Excludente de ilicitude para policiais é desnecessário’, diz advogado

"Os requisitos de legítima defesa de nossa legislação penal contemplam policiais, não é necessária proteção adicional", disse à Sputnik Brasil o advogado Leonardo Pantaleão sobre o pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça Sergio Moro.

A morte de uma menina de 8 anos no Rio de Janeiro na sexta-feira (20) durante uma ação policial no Complexo do Alemão gerou comoção nacional. E provocou um debate sobre o excludente de ilicitude, que faz parte do projeto sobre segurança pública enviada pelo governo de Jair Bolsonaro para o Congresso.

Embora o pacote de Moro não mencione as forças de segurança como beneficiárias específicas da proposta, especialistas afirmam que a lei seria aplicada em casos de ações policiais como a que resultou na morte de Ágatha Vitória Sales Félix. Segundo o novo projeto, juízes poderão “reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção." 

Segundo Pantaleão, que é especializado em Direito Penal e Processual Penal, é desnecessário alterar a legislação vigente. “Essa situação de reconhecimento de legítima defesa a policiais já está abraçada na nossa legislação penal, que estabelece os requisitos de legítima defesa. Esses requisitos alcançam não só pessoas civis, mas também militares. Ao meu ver, não é necessário uma proteção adicional, além daquela que já existe. Os requisitos são muito bem definidos na nossa legislação”, afirmou à Sputnik Brasil.

Ágatha foi assassinada quando voltava para casa com a mãe, no Complexo do Alemão, na Zona Norte do Rio. Familiares denunciam que ela foi morta por um disparo feito por um policial militar quando não havia confronto na região.

Caso de Ágatha cria disputa entre Moro e Maia
"Devemos analisar caso a caso. Mas um disparo a esmo jamais deve ocorrer. Isso demonstra despreparo do policial que está naquela situação, por mais que tenhamos consciência da situação de extremo estresse emocional. Por isso a relevância de um preparo técnico e psicológico", disse Pantaleão à Sputnik Brasil.

O caso fez o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), comentar no Twitter sobre o pacote anticrime do governo: "É por isso que defendo uma avaliação muito cuidadosa e criteriosa sobre o excludente de ilicitude que está em discussão no Parlamento".

​Pouco depois, o ministro da Justiça saiu em defesa de seu projeto. "Lamentável e trágica a morte da menina Agatha. Já me manifestei oficialmente. Os fatos têm que ser apurados. Não há nenhuma relação possível do fato com a proposta de legítima defesa constante no projeto anticrime", afirmou Moro, também pelo Twitter.

​O grupo de trabalho da Câmara que avalia as mudanças na legislação penal e processual deverá concluir a análise do pacote nesta terça-feira (24). De acordo com relator da análise, Capitão Augusto (PSL-SP), a ampliação do excludente de ilicitude do pacote não tem relação com o caso da menina Ágatha.

"Uma coisa não tem absolutamente nada a ver com a outra. Dizer que os policiais seriam beneficiados nesse caso é uma aberração, uma covardia", disse ele, segundo publicado pelo site da Câmara. Segundo o deputado, a medida seria aplicada para beneficiar civis. "Policial não tem medo nem surpresa nem violenta emoção. Essa regra se aplica a civis. O policial é treinado para lidar com essas situações", afirmou.

Para Leonardo Pantaleão, o projeto precisa de reparos. "A expectativa é de que o pacote sofra no mínimo reparos. As hipóteses que ele prevê, de violenta emoção e evento surpresa, já estão contempladas como atenuantes de pena. Os policiais podem perfeitamente se adequar às regras gerais vigentes".

O advogado ressaltou ainda que, ao contrário do que muitos pensam, o Código Penal não está ultrapassado. "Ele foi feito em 1940, mas, desde então, sofreu inúmeras alterações". Pantaleão lembrou também que a legítima defesa acaba no momento em que o agressor foi contido. "Qualquer ato praticado após esse momento está além da legítima defesa", disse.

Fonte Sputnik Brasil: http://bit.ly/2mXgdv9  

Outras condenações da Lava Jato podem ser anuladas pelo STF, afirmam especialistas

O plenário do Supremo Tribunal Federal deverá reavaliar a tese que fundamentou a decisão da Segunda Turma da Corte que anulou a condenação do ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobras, Aldemir Bendine, na Lava-Jato por uma questão processual. 

Continue lendo “Outras condenações da Lava Jato podem ser anuladas pelo STF, afirmam especialistas”