2018 11.30
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Decisão de Bolsonaro em não editar indulto pode ser contestada

O presidente eleito afirmou que não vai assinar qualquer decreto para liberar presos durante o mandato

Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciava o julgamento sobre a constitucionalidade do decreto de indulto natalino assinado por Michel Temer, o presidente eleito, Jair Bolsonaro, afirmou que não vai conceder o benefício quando assumir o governo. A posição, no entanto, pode vir a ser contestada. 

De acordo com Leonardo Pantaleão, especialista em Direito Penal, a lei impõe o indulto. "A lei diz que compete privativamente, ou seja, exclusivamente ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas. É um ato privativo do presidente da República e ele tem esse dever. Então ele realmente deve editar esse decreto de exigência Constitucional", disse. 

A previsão consta no Artigo 84, inciso XII da Constituição Federal e funciona como uma espécie de "perdão" a quem se enquadra nos critérios estabelecidos pelo presidente, previsto também em outros países. 

"O instituto do indulto tem A ideia de fazer com que o reeducando possa, desde de que ele preencha todos os requisitos, [tenha o reconhecimento de que] está em plena condições de voltar ao convívio social antes da sua extinção pelo decurso de tempo da pena. O indulto é uma antecipação da extinção da pena, com base constitucional", explica Pantaleão.

Julgamento
Nesta quinta-feira (28), o plenário do STF formou maioria pela validade do decreto de indulto natalino assinado por Temer em 2017. O texto foi questionado na Justiça por meio de uma Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) ingressada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que considerou as regras muito amplas, podendo beneficiar condenados por crimes de corrupção. 

Entre os pontos contestados pela PGR, e que levaram a suspensão parcial do decreto, está a falta de inclusão de um limite máximo de sentença como um dos critérios para o benefício. Para o especialista, houve um conflito e interpretações. "Como a lei não determina que deve ter aquele tempo máximo, então até pode se questionar que seria melhor se tivesse, mas o fato de não ter não implica na validade do decreto", explicou. 

Apesar da maioria formada, o STF ainda precisa concluir a votação para que os efeitos do indulto passem a vigorar. A sessão foi suspensa após pedido de vistas do ministro Luiz Fux. Posteriormente, os magistrados votaram a revogação da liminar que restringiu o benefício, mas novo pedido de vistas, de Dias Toffoli, também adiou a decisão. 

O indulto de Temer
O decreto assinado pelo presidente beneficia condenados não reincidentes, que cumpriram um quinto da pena até o dia 25 de dezembro, por crimes praticados sem grave ameaça ou violência, sem indicar um limite de sentença. Entre outras medidas, concedeu reduções de penas a réus que cumprem medidas alternativas à prisão ou tenham obtido a suspensão condicional do processo. Citou ainda a extinção ou flexibilização de multas, além de prever a possibilidade da concessão do benefício mesmo quando ainda há recursos em andamento.

Por liminar, o relator, Luís Roberto Barroso, suspendeu a aplicação do indulto aos condenados por crimes contra a administração pública e estabeleceu que o benefício só alcançaria aqueles com sentença de até oito anos, tendo cumprido um terço da pena. 

Fonte: Jornal Destak