2018 07.12
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Especialista em Direito Penal diz que decisão de Favreto não é assunto para plantão

Plantão só pode ser utilizado em casos ocorridos no plantão, explica Pantaleão

É flagrante a ilegalidade da decisão do desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), neste domingo (8), que concedeu habeas corpus ao ex-presidente Lula e suspendeu a execução da pena, na opinião do advogado Leonardo Pantaleão, especialista em Direito Penal.

De acordo com o jurista, não se trata de assunto de plantão. “Plantão só pode ser utilizado para casos que ocorreram durante o expediente do plantão, seja no fim de semana ou, eventualmente, durante período de suspensão das atividades normais da corte, o que não é o caso”, destaca o especialista.

Para o advogado, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) é soberana e não poderia ter sido alvo de contestação e descumprimento durante o plantão. “O assunto tem um relator sorteado no TRF, portanto, jamais poderia ter sido objeto de decisão, exceto se ocorresse algum fato novo, que justificasse a movimentação do plantão judiciário. Medida absolutamente estranha aos ditames processuais penais vigentes”, disse o sócio do escritório Pantaleão Sociedade de Advogados.

Fonte: Diário do Poder

https://www.diariodopoder.com.br/especialista-em-direito-penal-diz-que-decisao-de-favreto-nao-e-assunto-para-plantao/